O Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

A Lei  (Lei nº. 63/2019) que sujeita à arbitragem os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, foi publicada em Diário da República do dia 16 de Agosto de 2019.